• Welliton Girotto

Justiça Italiana decreta o fim dos processos feitos diretamente nos comunes



Ontem, o Tribunal Ordinário de Milão, por meio de uma decisão em recursos que corriam em sua Seção Especializada em Direito de Imigração e Cidadania, decretou o fim dos processos de cidadania pela via administrativa na Itália (feitos direito nos Comunes italianos). Nas sentenças proferidas, a Juíza decretou a manutenção do cancelamento das cidadanias de 352 ítalo-brasileiros com a alegação de que para ter o direito de fazer o processo na Itália, o interessado deve cumprir as exigências do Código Civil para ter direito a fixar sua residência, ou seja, morar efetivamente na Itália, por tempo considerável e com a intenção de permanecer no território onde estabeleceu a residência.

A sentença diz claramente que permanecer apenas para a visita do vigile ou pelo tempo do processo não é suficiente para ter direito a fixar a residência e, consequentemente, fazer o processo de cidadania no Comune escolhido. Essa exigência de “tempo considerável” e “intenção de permanecer” abre grave precedente que soterra de vez a possibilidade de vir para a Itália apenas para esperar o vigile ou mesmo para aguardar todo o processo terminar, porque fica evidente que a “intenção de permanecer” não existia quando foi feito o processo de residência.

Esse precedente criado pelo Tribunal de Milano coloca, ainda, em risco, todos os processos feitos na Itália a partir de 2002, ano de edição da Circular 28, que abriu a brecha para que os processos fossem feitos na Itália com essa residência de “breve tempo”.

Com efeito, a circular 28 se contrapõe às exigências do Código Civil, afrouxando os requisitos para que os estrangeiros com direito a cidadania jure sanguinis possam fixar sua residência com a finalidade exclusiva de pedir o seu reconhecimento na Itália. “Com a decisão de ontem, a juíza declarou que nenhuma circular pode se sobrepor ao Código Civil, sendo as regras presentes nesse último hierarquicamente superiores e, portanto, prevalentes.

Há algumas semanas atrás, a Prefeitura de Como já havia abraçado esse entendimento, publicando Circular a todos os Comunes da sua Província e determinando que os processos de cidadania fossem feitos apenas a brasileiros que realmente residissem no território, com a habitualidade e permanência que o Código Civil exige para estabelecimento das residências de modo geral.

Percebe-se uma mudança radical no entendimento dos processos de cidadania, com o combate expresso ao “turismo do passaporte” ou “turismo da cidadania”, apesar das normas administrativas (entre elas a famosa Circular 28/2002), continuarem válidas e em vigor.

O que pode ser feito de imediato?

Se você tem direito a cidadania e pretende fazer seu reconhecimento sem aguardar as filas quilométricas dos consulados italianos, a única alternativa segura no momento è o processo pela via judicial, feito diretamente no Tribunal de Roma, sem a necessidade de enfrentar essa questão da residência e suas consequências catastróficas e sem a necessidade de ter que vir até a Itália. Um único processo pela Via Judicial pode abrigar até dez pessoas da mesma família o que reduz substancialmente o custo para se obter o passaporte Italiano.

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