• Welliton Girotto

Entenda como você pode advogar em Portugal!


Você sabia que o advogado brasileiro pode se inscrever na Ordem dos Advogados em Portugal sem fazer exame?


Por força do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil,, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados.

(artigo 17° do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários n° 232/2007 de 4 de setembro).


O que isso significa? O regime de reciprocidade previsto no artigo mencionado permite a inscrição de advogado brasileiro na Ordem dos Advogados de Portugal, com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e inscrição.


E tem mais: Não é requisito da inscrição a residência habitual em Portugal. Nesse caso, o advogado brasileiro deve apenas indicar e manter domicílio profissional em território português juntando declaração, emitida por advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Portugal, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas.


Mas o que eu preciso fazer? O primeiro e mais importante passo é reunir os documentos necessários, no Brasil, para possibilitar o seu registro em Portugal.


1) Certidão do processo completo da inscrição principal como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;


2) Certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil comprovativa da inscrição em vigor, da situação contributiva, e bem assim do registro disciplinar do requerente;


3) Comprovativo da habilitação acadêmica necessária oficialmente reconhecida, por faculdade de Direito de Portugal, ou diploma em Direito emitido por instituição de ensino oficialmente credenciada no Brasil, com menção da data de conclusão e respectiva média final, documento que será dispensado se constar do processo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;


4) Certidão integral do registro de nascimento;


5) Certificado do antecedentes criminais emitido pela entidade competente do Estado brasileiro;


6) Passaporte brasileiro;


7) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os advogados portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil;


Todos os documentos emitidos no Brasil devem ser apostilados nos termos previstos na lei.


O requerimento de inscrição como advogado brasileiro na Ordem de Portugal deve ser apresentado ao Conselho Distrital competente em razão do domicílio escolhido, e o procedimento pode ser feito por procuração, sem a necessidade de você ir a Portugal somente para isso.

1 visualização